Código Deontológico – OMD

Código Deontológico – OMD

Princípios Gerais

Artº 1º
Deontologia

A deontologia dos médicos dentistas é o guia de conduta a que estes estão sujeitos, composta pelas regras deste código e pelas demais regras reguladoras da medicina dentária.

Artº 2º
Natureza das regras deontológicas

As regras deontológicas destinam-se a garantir aos doentes, à comunidade em geral, aos médicos dentistas e à Ordem dos Médicos Dentistas, o cumprimento perfeito pelo médico dentista do guia de conduta reconhecido como essencial ao exercício da profissão. As regras deontológicas assumem carácter obrigatório para todos os médicos dentistas, e a sua inobservância deve, em último caso, conduzir à aplicação da sanção disciplinar.

Artº 3º
Âmbito

As regras deontológicas são aplicáveis a todos os médicos dentistas, em quaisquer circunstâncias da sua vida.

Artº 4º

Interpretação e integração

A aplicação deste Código Deontológico deverá ter sempre em consideração os usos e costumes do exercício da profissão, e as demais regras reguladoras da medicina dentária, assumindo estas e aqueles carácter fundamental na sua interpretação e integração.

Artº 5º
Competência

É da exclusiva competência do Conselho Deontológico e de Disciplina da Ordem dos Médicos Dentistas, a interpretação e integração das regras deontológicas, bem como o reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos médicos dentistas por violação das mesmas.

 

Direitos e Deveres Fundamentais dos Médicos Dentistas

 

Artº 6º
Independência

A multiplicidade de direitos e deveres do médico dentista, impõe-lhe uma independência absoluta, isenta de qualquer pressão, quer resultante de interesses próprios, quer resultante de influências exteriores.
No exercício da sua profissão o médico dentista é técnica e deontologicamente independente, e, como tal, responsável pelos seus actos.
O médico dentista não pode ser subordinado a orientação técnica e deontológica de estranhos à área da saúde oral.
O médico dentista não pode, em circunstância alguma, ser constrangido à prática de actos profissionais contra a sua vontade e consciência profissionais.
O disposto nos números anteriores não contraria a existência de hierarquias técnicas institucionais, legal ou contratualmente estabelecidas.

 

Artº 7º
Comércio e Mediação

O médico dentista não pode participar em esquema, acordo ou qualquer forma de cooperação, com qualquer outra pessoa ou entidade, que vise obter, para si ou terceiros, benefícios económicos ilegítimos.
No consultório, o médico dentista não pode exercer actividade comercial, podendo contudo disponibilizar ao doente bens, aparelhos e equipamentos, necessários e adequados ao tratamento em curso.
Entende-se por consultório, o espaço integrado, ainda que fisicamente desconexo, composto pelas áreas clínica e não clínica, que conferem ou sugerem uma imagem unitária aos pacientes.
Salvaguardado o aconselhamento, o médico dentista não deve exercer qualquer pressão ou coacção sobre o paciente para a aquisição de medicamentos, aparelhos ou equipamentos, e respeitará a liberdade de escolha deste.

 

Direitos e Deveres dos Médicos Dentistas para com os Doentes


Artº 8º
Dever fundamental

Todo o médico dentista tem o dever de assegurar ao seu doente a prestação dos melhores cuidados de saúde oral ao seu alcance, agindo com correcção e delicadeza.
O médico dentista poderá ser responsabilizado pela prestação de actos médico-dentários manifestamente desadequados, bem como pela prestação manifestamente desadequada de actos médico-dentários, quando dadas as circunstâncias concretas do caso lhe era objectivamente exigível a actuação de forma distinta.

Artº 9º
Condições de exercício

O médico dentista deve tentar assegurar as melhores condições possíveis para a prestação dos seus actos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer as necessidades de tratamento do doente.
O médico dentista tem o direito à liberdade de fazer juízos clínicos e éticos, e à liberdade de diagnóstico e terapêutica, agindo, sempre, de forma independente.

Artº 10º
Urgência

O médico dentista deve prestar os serviços para que está especificamente preparado a qualquer pessoa que se encontre em situação de urgência.
Por urgência entende-se a situação de perigo imediato de afectação grave da saúde geral do doente, e a situação de perigo de vida.


 

Artº 11º
Objecção de consciência

Ao médico dentista é assegurado o direito de recusar a prática de acto profissional, quando tal prática contrarie a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga a deontologia profissional.

Artº 12º
Liberdade de escolha do doente

O doente é livre na escolha do seu médico dentista.
O médico dentista não deve aceitar a prestação de serviços profissionais que não resulte de escolha directa e livre do doente, salvo os casos em que esta escolha é física ou legalmente impossível.
O médico dentista deve apoiar e defender o direito à livre escolha pelo doente, e não participará em qualquer regime, projecto ou acordo que possa limitar a liberdade ou a capacidade de exercício de tal direito.


Artº 13º
Mudança de médico dentista

O doente é livre de mudar de médico dentista, recaindo sobre este o dever de respeitar esse direito.
Sendo-lhe solicitado pelo doente, o médico dentista deve ajudá-lo na escolha de um colega, no que deve agir com total imparcialidade, guiando-se, apenas pela sua consciência profissional, e pelo interesse do doente.


Artº 14º
Liberdade de escolha do médico dentista

O médico dentista é livre na escolha dos seus doentes, podendo, justificadamente, recusar a prestação da assistência.
O médico dentista não pode, porém, fazer qualquer tipo de discriminação violadora dos direitos humanos.


Artº 15º
Assistência

O médico dentista ao tratar o doente tem obrigação de administrar os cuidados para os quais tenha formação e experiência, assumindo a responsabilidade pelos mesmos.
O reconhecimento da competência do médico dentista assenta essencialmente no saber, competência e experiência, devendo acompanhar os mais recentes progressos no plano da medicina dentária.
O médico dentista, quando lhe pareça indicado, deve pedir a colaboração de outro profissional ou indicar ao doente outro profissional que julgue mais qualificado.


 

 

Artº 16º
Continuidade de assistência

O médico dentista deve assegurar a continuidade de prestação de serviços aos seus doentes.
É, porém, reconhecido ao médico dentista o direito de recusar a continuação da prestação de assistência quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
não seja afectada a saúde do doente, nomeadamente por lhe ser possível assegurar assistência por outro médico dentista, de idêntica qualificação;
tenha prestado os esclarecimentos necessários para a regular continuidade de tratamento;
tenha advertido o doente ou a família com a devida antecedência.
É, ainda, reconhecido o direito ao médico dentista de recusar a continuação de prestação de assistência a doente que, injustificadamente, não tenha pago as despesas suportadas e os honorários de tratamento anterior, ressalvadas as situações de urgência.


Artº 17º
Esclarecimento

O médico dentista deve informar e esclarecer o doente, a família ou quem legalmente o represente, acerca dos métodos de diagnóstico e terapêutica que pretende aplicar, bem como transmitir a sua opinião sobre o estado de saúde oral do doente.
Em caso de prognóstico grave, é lícito ao médico dentista omiti-lo ao doente, devendo, contudo, dar dele conhecimento à família, ou ao legal representante.
O médico dentista deve discutir com o seu doente o tratamento a administrar.
Quando possa ser administrado medicamento ou produto relacionado com o tratamento que não seja geralmente aceite ou reconhecido pela profissão, deve o médico dentista alertar o doente de tal facto.
O médico dentista não deve dar garantias de sucesso total das intervenções ou tratamentos.
Se o doente, a família ou o legal representante, após devidamente informados recusarem os exames ou tratamentos indicados, pode o médico dentista recusar-se a assistir o doente.


Artº 18º
Métodos Arriscados

Antes de optar por um método arriscado de diagnóstico ou terapêutica, o médico dentista deve obter, de preferência por escrito, o consentimento do doente, ou de seu representante legal, se for menor ou incapaz, ainda que temporariamente.
É expressamente proibido ao médico dentista enganar a boa fé dos colegas ou dos doentes apresentando como comprovado e sem perigo um procedimento insuficientemente experimentado.


Artº 19º
Tratamentos vedados ou condicionados

O médico dentista deve abster-se de quaisquer cuidados terapêuticos ou diagnósticos não fundamentados cientificamente, bem como de experimentação temerária ou de uso de processos de diagnósticos ou terapêutica que possam produzir alteração de consciência, com diminuição da livre determinação ou da responsabilidade, ou provocar estados mórbidos, salvo havendo consentimento formal do doente ou seu representante legal, de preferência por escrito, após ter sido informado dos riscos a que se expõe, e sempre no interesse do doente.
É expressamente proibido ao médico dentista enganar a boa fé dos colegas ou doentes sobre os cuidados referidos no número anterior.


Artº 20º
Arquivo

O médico dentista deve ter um arquivo onde figurem todos os seus doentes.
O arquivo é propriedade do médico dentista.
Deve ser aberta uma ficha clínica para cada doente, devidamente actualizada, onde constem identificação do médico dentista que realizou o tratamento, os dados pessoais do doente, o passado médico e dentário do doente, observações clínicas, diagnósticos e tratamentos.
O acesso à ficha clínica e a divulgação dos seus elementos consideram-se no âmbito do sigilo profissional.


Artº 21º
Sigilo Profissional

O médico dentista é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a informação relacionada com o doente, constante ou não da sua ficha clínica, obtida no exercício da sua profissão.
Os funcionários do médico dentista e todos quantos com este colaborem no exercício da profissão, estão igualmente sujeitos a sigilo sobre todos os factos de que tenham tomado conhecimento nos respectivos consultórios e no exercício do seu trabalho, desde que esses factos estejam a coberto do sigilo profissional do médico dentista, sendo este deontologicamente responsável pelo respeito do sigilo.
O médico dentista pode prestar informações ao doente ou a terceiro por este indicado.
No caso de intervenção de um terceiro, nos termos do número anterior, o médico dentista pode exigir uma declaração escrita do doente concedendo poderes àquele, para actuar em seu nome.
Qualquer divulgação da matéria sujeita a sigilo profissional, salvo o referido nos números 3 e 4, depende de prévia autorização da Ordem dos Médicos Dentistas.
Não é considerada violação do sigilo profissional a divulgação, para fins académicos, científicos e profissionais, de informação referida no número 1, desde que sem indicação da identidade do doente.
Não podem fazer prova em juízo, ou fora dele, as declarações prestadas pelo médico dentista com violação do sigilo profissional.


Artº 22º
Honorários

A medicina dentária é por natureza uma actividade onerosa, podendo ser praticados actos profissionais gratuitamente, quando fundamentados e sem carácter genérico.
Na fixação dos honorários o médico dentista terá em conta, nomeadamente, a importância, complexidade e dificuldade dos cuidados prestados, o tempo gasto e os custos inerentes.
O médico dentista dará ao doente uma estimativa dos honorários envolvidos nos cuidados a prestar quando assim lhe for solicitado, podendo proceder à sua prévia definição.
Os honorários não ficarão na dependência dos resultados obtidos, nem poderão ser cobrados honorários suplementares em função do sucesso da intervenção.
O médico dentista não pode estabelecer com qualquer pessoa, sistemas de honorários, de comissões ou de qualquer outra forma de compensação como contrapartida pelo envio de um doente.


Artº 23º
Recibos

Os recibos deverão conter identificação do médico dentista que realizou os actos médico dentários.
É expressamente proibida a passagem de recibo em nome de médico dentista diferente daquele que, em concreto, realizou os actos médico dentários.
O previsto nos números anteriores, é entendido com ressalva do estatuído nos artºs 26º e 27º.

 

 

 

 

 

 

 O Exercício da Profissão

 

Artº 24º
Igualdade na profissão

 

A profissão deve ser considerada como uma associação de iguais, onde vigoram os mesmos direitos e os mesmos deveres, para todos os membros.

Artº 25º
Publicidade

 

A reputação do médico dentista deverá assentar, essencialmente, na sua competência, integridade e dignidade profissional.
Na divulgação da sua actividade o médico dentista respeitará os princípios da licitude, da identificabilidade e da veracidade, com respeito pelos direitos do doente.
Na divulgação da sua actividade o médico dentista respeitará as regras definidas em regulamento próprio, elaborado pelo Conselho Deontológico e de Disciplina, sem prejuízo do disposto no Código da Publicidade.


Artº 26º
Associações e sociedades de médicos dentistas

 

As associações e sociedades de médicos dentistas têm de estar inscritas na Ordem dos Médicos Dentistas.
Todas as associações e sociedades de médicos dentistas têm de designar um director clínico, com responsabilidade deontológica, e indicá-lo à Ordem dos Médicos Dentistas.
O doente deve ter fácil acesso à identificação do médico dentista que realizou, em concreto, os actos médico dentários.
Os recibos e demais documentos relativos a actos profissionais realizados, poderão ser emitidos em nome da associação ou da sociedade de médicos dentistas.
Não pode ser recusada a emissão de declaração indicativa do profissional referido no número 3, seja ou não constante do respectivo recibo.
Em caso de dúvida sobre a identidade daquele profissional, deve o director clínico identificá-lo, sob pena de ser deontologicamente responsabilizado.


Artº 27º
Contratados

 

É permitida a celebração de contratados de trabalho, de prestação de serviços ou equiparados entre médicos dentistas.
O médico dentista que tenha ao seu serviço colega em virtude de vinculação referida no número anterior, é responsável nos termos previstos para os directores clínicos.
É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números 3 a 6 do artigo anterior.


Artº 28º
Colaboradores

 

O médico dentista é responsável pelos profissionais da área da saúde oral que com ele colaborem.
O médico dentista tem o dever de controlar a legalidade do exercício profissional daqueles.
Para os efeitos dos números anteriores, são considerados os higienistas, os assistentes dentários, os técnicos e auxiliares de prótese dentária, entre outros


Artº 29º
Termo de responsabilidade

 

Sempre que o médico dentista o entenda poderá exigir do doente a subscrição do termo de responsabilidade.
No termo de responsabilidade deve constar a descrição sumária do tratamento, riscos e prognósticos.


Artº 30º
Direitos de autor

 

O médico dentista deve tornar acessível todos os resultados e pesquisas que possam ajudar a proteger e promover a saúde e o bem estar da população em geral, sem prejuízo dos seus direitos de autor.

Artº 31º
Mercado de serviços

 

Quando o médico dentista exercer serviços em locais com apoios sociais, não deve esquecer as suas obrigações profissionais, nem transferir, seja de que modo for, a sua independência profissional, ou esquecer as suas obrigações legais ou deontológicas.

Artº 32º
Cessação de funções

 

Quando o médico dentista cesse as suas funções, deve participar tal facto à Ordem dos Médicos Dentistas, nos termos dos respectivos estatutos.

 

Direitos e Deveres dos Médicos Dentistas para com a Comunidade

 

Artº 33º
Princípio geral

O médico dentista tem o dever de pugnar pela saúde da população, essencialmente pela saúde oral e pelo funcionamento e aperfeiçoamento das instituições intervenientes na área da saúde.
O médico dentista deve apoiar e participar nas actividades da comunidade que tenham por fim promover a saúde e o bem estar da população.


Artº 34º
Apresentação

O médico dentista tem o dever de se apresentar de forma a dignificar a profissão, e de não expor de forma falsa, ou desajustada a sua formação, qualificação ou competência.

 

Artº 35º
Dever de colaboração

Salvaguardado o direito ao exercício independente e livre da sua profissão, e o respeito pelas demais regras deontológicas, o médico dentista deve colaborar com todas as autoridades competentes, nas acções por estas desenvolvidas com o intuito de promover a saúde e o bem estar das populações.

Artº 36º
Dever de prevenir

O médico dentista tem o dever de prevenir a Ordem dos Médicos Dentistas, de forma rigorosa, objectiva e confidencial, os actos violadores das regras deontológicas de que tenha conhecimento, aceitando depor nos processos que, em consequência, venham a ser instaurados.
São totalmente vedados aos médicos dentistas actos ou omissões que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.


 

 

Artº 37º
Médico dentista perito

No exercício de funções periciais, deve o médico dentista agir com total independência, e com o único objectivo de cumprir a sua missão.
No cumprimento cabal do disposto no número anterior, o médico dentista tem a faculdade de recusar o exame pericial de qualquer pessoa com quem tenha relações que possam afectara sua independência de exame, bem como quando estejam em jogo os seus próprios interesses.
Antes de começar a peritagem, o médico dentista deve certificar-se que a pessoa a examinar tem conhecimento da peritagem e da sua qualidade de perito.
É permitido ao médico dentista recusar a sua missão quando as questões colocadas não forem relacionadas com a sua área específica.
No exercício de funções periciais, o médico dentista deve limitar a sua actuação à função que lhe ter sido confiada, respondendo apenas às questões que lhe forem solicitadas.
O médico dentista perito tem de guardar sigilo sobre a sua missão, quer tenha sido realizada ou não.

 

 

Direitos e Deveres Recíprocos dos Médicos Dentistas

 

Artº 38º
Regra Geral

 

A solidariedade profissional é um dever fundamental dos médicos dentistas nas relações entre si, devendo proceder com a maior correcção e urbanidade, mantendo relações de confiança e cooperação, em benefício dos próprios doentes.
A relação entre os médicos dentistas jamais justificará que se coloquem os interesses da profissão acima dos interesses dos doentes e da defesa da saúde.


Artº 39º
Assistência moral

Os médicos dentistas devem-se, reciprocamente, assistência moral, devendo, nomeadamente:
tomar a defesa do colega que dela careça;
abster-se de qualquer ataque pessoal ou alusão deprimente;
abster-se de fazer comentários públicos à competência ou a métodos utilizados por colega.

Artº 40º
Pronúncia pública

O médico dentista tem o dever de não se pronunciar publicamente sobre tratamento que saiba estar a ser realizado por um colega, salvo na presença deste ou com o seu consentimento.

Artº 41º
Envio de doente

O médico dentista deve solicitar a colaboração de um colega, bem como indicar um colega que entenda mais qualificado, sempre que julgue serem assim melhor salvaguardados os interesses do doente.
O médico dentista que receba um doente por solicitação de um colega, e no mero âmbito da colaboração com este, deve reenviá-lo logo que a intervenção clínica solicitada esteja concluída.

Artº 42º
Mudança de médico dentista

 

O médico dentista que pretenda aceitar o tratamento de um doente que saiba estar ao cuidado de um colega, pode informá-lo da sua intenção e expor-lhe, verbalmente ou por escrito, as razões que o levam a tomar tal posição, ressalvados os casos de urgência.
O médico dentista deve fazer tudo quanto de si dependa para que sejam pagos os honorários e demais quantias, devidas pelo doente ao médico dentista anteriormente responsável por este.

Artº 43º
Desvio de doentes

É expressamente proibida toda a prática destinada a desviar doentes em seu proveito.

 

 

 

 

 

 

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